A vida útil dos produtos e o direito a indenização à luz do CDC

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Nos dias atuais, vive-se uma lógica perversa, cujo dogma impõe que se as pessoas não comprarem, a economia não vai crescer. Em uma sociedade extremamente capitalista onde possuir bens de última geração significa status e poder para se inserir em uma casta social.

Ao comprar um produto, o consumidor deve saber que, sobre a garantia legal, o Código de Defesa do Consumidor prevê: será de 30 (trinta) dias para os produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para os duráveis.  Neste contexto, ainda, percebe-se a figura da garantia estendida, em que o fornecedor propõe ao consumidor o pagamento de uma taxa extra para que a garantia se estenda por um tempo preestabelecido, sempre respeitando, claro, os princípios da boa-fé e da informação.

Mas, o que é a teoria da vida útil/obsolescência programada? Foi uma estratégia criada pela indústria para fomentar o consumo, programando o tempo de vida útil de seus produtos para que durem menos do que a tecnologia permite. É nessa  teoria da vida útil do produto que a doutrina e a jurisprudência tem conseguido estender a garantia legal por vários anos, verificando a particularidade de cada produto.

Por exemplo, ao adquirir um televisor com o prazo de garantia de 1 (um) ano, não seria justo que, no segundo ano de uso, diante de um defeito, no qual o consumidor não deu causa, fique o fabricante isento de responsabilidade sobre o produto. Vale salientar que, no decorrer dos 2 anos, não houve “mau uso” ou “uso inadequado” do produto.

No caso em exame, verifica-se que o defeito já existia, tratando-se de um vício oculto.  Vício esse que só poderia ser descoberto ou evidenciado com a utilização do produto tempos mais tarde. Sobre isso, diz o Código do Consumidor no art. 26, § 3°, in verbis:

“§3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”

Logo, a garantia vai começar a correr a partir do momento em que o vicio aparecer. E não 1 ano após a compra, como muitos pensam, justamente por se tratar de vício oculto aos olhos do consumidor.

Comunga deste pensamento, Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e o Professor Leonardo Roscoe Bessa que oportunamente comentou em sua obra “Vícios dos Produtos: paralelo entre o CDC e o Código Civil”, in verbis:

“Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. O dispositivo possibilita que a garantia legal se estenda, conforme o caso, a três, quatro ou cinco anos. Isto é possível porque não há, de propósito, disposição, indicando o prazo máximo para o aparecimento do vício oculto, a exemplo da disciplina do CC/2002 (§1°, art. 445). O critério para a delimitação do prazo máximo de aparecimento do vício oculto passa a ser o da vida útil do bem”.

Percebe-se, então, que o código consumerista, ao prever o vício oculto, visa proteger o consumidor de que sejam colocados no mercado produtos de má qualidade. Infelizmente, o judiciário não tem corroborado com o consumidor nesses casos, vez que não há uniformidade nas decisões.

 Vale salientar que, no momento em que o judiciário admite inexistência da responsabilidade do fabricante, mesmo que o produto tenha sido usado corretamente dentro dos limites de sua vida útil, porém, fora do prazo da garantia, é admitir que inexiste o dever de qualidade nos produtos. Todavia, este dever decorre de um dos princípios fundamentais do direito do consumidor, a saber, o princípio da confiança, e seria importante sua consideração nas decisões judiciais.

Neste sentido, segundo Claudia Lima Marques: “O fornecedor só não será responsabilizado se ficar provado que o produto não tinha vícios no momento da entrega, que ocorreu mau uso ou caso fortuito posterior, lembrando que o ônus da prova aqui é do fornecedor, pois, não é demasiado alertar que nas relações de consumo ocorre a inversão do ônus probatório, conforme o disposto no art. 6°, VIII, do CDC.”

A Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Íris Helena Medeiros Nogueira, por sua vez, proferiu em um de seus votos em 2004:

“Tratando-se de bens de consumo de longa duração, cabe ao juiz decidir, diante do caso concreto e presumindo a regular vida útil do bem, cuidando de impedir que a regra se perpetue”.

E fica a dúvida: A garantia do produto seria ad eternum nas relações de consumo? Não. É preciso ponderar que todo produto tem uma certa durabilidade.

Ao comprar um veículo, por exemplo, espera-se que o motor deste tenha uma durabilidade razoável, ou quando o consumidor adquire uma geladeira ou um televisor, imagina que o aparelho funcione por uns 5 (cinco) a 8 (oito) anos. Ou ainda, não é razoável que se compre um computador para durar 1 (um) ano ou um carro esperando que o motor e o câmbio durem apenas 2 (anos), excepcionando, é claro, se a causa do defeito for o “mau uso” ou “caso fortuito posterior”.

Nestes casos, a garantia legal por defeitos do produto com vício oculto tem um limite temporal, qual seja, o da vida útil do produto, a ser verificado em cada caso pelo julgador, e não aquele estipulado pelo fornecedor, tampouco o do Código Civil aplicado analogicamente.

E mais, aparecendo o vício no fim da vida útil do produto, a garantia ainda existe, mas começa a esmorecer, porque se aproxima o fim natural de sua utilização, o produto já atingiu a sua durabilidade normal, o uso e o desgaste por determinado tempo decretam o fim da vida útil do bem, nas palavras de Marques “é a ‘morte’ prevista dos bens de consumo”.

Diante do exposto, percebe-se, portanto, que o judiciário tem um papel decisivo no momento em que reprime o tempo de vida útil do produto através do arbitramento de indenizações, o que minimiza o descarte de milhares de produtos que se tornam inúteis apenas para mover a economia desenfreada.

 

LEYLA YURTSEVER é Advogada , articulista e Professora há mais de 18 anos sócia e fundadora do escritório  jurídico Leyla Yurtsever  ADVOGADOS ASSOCIADOS. Possui graduação em Direito , fez o curso Preparatório no  COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS (2001) ,LFG (2009) e ESCOLA DA MAGISTRATURA , especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Ciesa e em Direito Penal e Processo Penal pela Ufam, mestre em Gestão e Auditoria Ambiental pela – Universidad de Leon (2006) – Espanha. Doutoranda em Direito pela Universidade Católica de Santa – fé – UCSF. Foi Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e do núcleo de prática jurídica e professora . Palestrante convida da Escola Judicária Eleitoral- EJE/ AM, escritora colaboradora da revista consulex, pesquisadora. Fui  coordenadora  e professora do escritório Jurídico da UNIP e do  NUCLEO DE ADVOCACIA VOLUNTÁRIA -NAV da uniniltonlins. FUI professora da Universidade Federal do Amazonas e Sub- Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da UFAM/Direito. Foi professora do curso de Segurança Pública da Uea e a primeira mulher a ser professora de uma disciplina militar denominada “Fundamentos Políticos Profissional no Comando geral da policia militar.

 

3 Comentários

  1. Henrique Gomes

    26 de março de 2018 at 17:55

    Muito bom esse artigo, esclarecedor e bem didático, até mesmo a pessoas leigas. Valeu

  2. Naldo Santos

    27 de março de 2018 at 09:40

    Parabéns à autora do texto e à revista por oportunizar a propagação de robusta e pertinente informação, tais contribuições informativas norteam os cidadãos, quase sempre desconhecedores de seus direitos. Em nome de todos os leitores, muito obrigado.

  3. Williams Medeiros Siqueira

    28 de março de 2018 at 10:20

    Excelente!!!! Abriu minha mente com relação a possiveis direitos que pensava não ter mais! Ótimo artigo ! É importantíssimo que todas as pessoas possam ver esse artigo! Parabéns! Muito obrigado! Continue abrindo a mente de muitas pessoas!

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